O procurador-geral de Justiça do Maranhão, Danilo Castro, determinou a instauração de procedimento administrativo para apurar o não pagamento de emendas parlamentares destinadas à área da saúde em São Luís. A medida foi encaminhada às Promotorias de Justiça da Saúde e de Probidade Administrativa.

A decisão foi anunciada após reunião realizada na manhã desta quinta-feira (5) com um grupo de vereadores da capital, que cobram da Prefeitura de São Luís o repasse de R$ 12 milhões em emendas impositivas destinadas ao Hospital do Câncer Aldenora Bello. Os recursos têm como finalidade a implantação de uma ala pediátrica com 90 leitos para atendimento de crianças com câncer.

Durante o encontro, os parlamentares relataram dificuldades de diálogo com o Executivo municipal e afirmaram que os valores, previstos no orçamento de 2025, ainda não foram liberados, apesar de estarem assegurados há meses.

O vereador Raimundo Penha destacou a urgência da situação ao justificar a representação encaminhada ao Ministério Público. Segundo ele, o atraso no repasse compromete a ampliação de um serviço essencial. “É urgente a liberação de R$ 12 milhões que vão possibilitar ao Aldenora Bello ampliar a assistência a crianças com câncer. Trata-se de uma obra que não pode esperar”, afirmou.

A vereadora Flávia Berthier reforçou que a Câmara Municipal recorreu ao Ministério Público após tentativas frustradas de diálogo com a Prefeitura. “A direção do hospital buscou nossa ajuda para atender mais crianças e com mais qualidade. É uma causa nobre e emergencial. O tratamento do câncer não pode esperar”, enfatizou.

A reunião contou ainda com a presença dos promotores de Justiça Ednarg Marques, secretário para Assuntos Institucionais, e Reginaldo Carvalho, secretário de Investigação. Danilo Castro informou aos vereadores que a representação já foi formalmente encaminhada às promotorias competentes, que deverão realizar análise técnica do caso e solicitar esclarecimentos à Prefeitura de São Luís sobre o não pagamento das emendas.

“O pagamento das emendas impositivas é um direito constitucional do Parlamento. Se as instituições beneficiadas estão devidamente habilitadas, os recursos devem ser liberados. Diante da relevância social e da urgência do tema, determinamos prioridade absoluta à apuração, para que uma solução seja alcançada o mais rapidamente possível”, afirmou o procurador-geral de Justiça.

Para a implantação da ala pediátrica do Hospital Aldenora Bello, o investimento total necessário é de R$ 20 milhões. Além dos R$ 12 milhões já indicados no orçamento de 2025, os vereadores se comprometeram a destinar mais R$ 8 milhões ao longo deste ano.

Com a execução do projeto, a unidade hospitalar ampliará significativamente sua capacidade de atendimento. O número de leitos pediátricos para tratamento oncológico passará dos atuais 23 para 90, além da possibilidade de implantação de 32 novos leitos adultos. Caso os recursos sejam liberados em curto prazo, a previsão é que a obra seja concluída até o final de 2026.

Participaram da reunião os vereadores Raimundo Penha, Flávia Berthier, Octávio Soeiro, Nato Júnior, Concita Pinto, Marquinhos, Professora Magnólia, Clara Gomes, Marlon Botão, Marcos Castro, Anderson Borges, Beto Castro, Daniel Oliveira, Edson Gaguinho, Raimundo Júnior e Rommeo Amin. Também assinam a representação os vereadores Andrey Monteiro, Antônio Garcez, Astro de Ogum, André Campos, Fábio Filho, Marcelo Poeta, Thay Evangelista, Thyago Freitas e Wendell Martins.

Fonte: Davi Max, jornalista.

Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) definiu, nesta quarta-feira (4), em São Luís, a nova composição da Mesa Diretora que comandará o Judiciário estadual no biênio 2026–2028. O desembargador Ricardo Tadeu Bugarim Duailibe foi eleito presidente da Corte. Ele já havia exercido a vice-presidência do Tribunal no período de 2022 a 2024.

A escolha ocorreu durante Sessão Plenária Administrativa, com a participação de desembargadores e desembargadoras do TJMA.

Para a vice-presidência, foi eleito o desembargador Gervásio Protásio dos Santos, que superou o desembargador Tyrone Silva na votação e passa a integrar a Mesa Diretora ao lado de Ricardo Duailibe.

Perfil do novo presidente do TJMA

Natural de São Luís, Ricardo Duailibe nasceu em 6 de junho de 1955. É filho de Benedito Salim Duailibe e Maria de Lourdes Bugarin Duailibe. Graduou-se em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), em junho de 1979.

Sua formação escolar inclui passagem pela Escola Modelo Benedito Leite e pelo Colégio Marista, além de ter concluído o ensino médio como bolsista no Oceanside High School, na Califórnia, nos Estados Unidos.

Com uma trajetória de 33 anos dedicados à advocacia, Duailibe foi nomeado desembargador do TJMA em 9 de agosto de 2013, ocupando vaga do Quinto Constitucional destinada à advocacia. Atualmente, atua na 5ª Câmara Cível do Tribunal.

No âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB-MA), exerceu o cargo de conselheiro seccional, integrou a primeira composição do Tribunal de Ética e foi fundador e presidente do Instituto dos Advogados do Maranhão (IAM).

No Judiciário, foi ouvidor do Poder Judiciário do Maranhão entre 2016 e 2017, recebendo, em 2018, o título de Ouvidor Emérito durante o IV Encontro Nacional do Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais.

Também teve atuação destacada na Justiça Eleitoral. Em fevereiro de 2017, foi eleito membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), onde exerceu a função de corregedor regional eleitoral. Posteriormente, presidiu o TRE-MA de dezembro de 2017 a fevereiro de 2019, período em que conduziu as eleições presidenciais de 2018 no estado.

Ao longo da carreira, foi agraciado com a Ordem Timbira do Mérito Judiciário do Trabalho, no grau de Oficial, concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, além da Medalha do Mérito Judiciário “Desembargador Antonio Rodrigues Vellozo”, outorgada pelo TJMA.

Fonte: G1 Maranhão (G1MA)

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (2), a Medida Provisória nº 1313/25, que cria o programa Gás do Povo, iniciativa voltada ao fornecimento gratuito de botijões de gás de cozinha para famílias brasileiras de baixa renda. A votação marcou o retorno das atividades legislativas após o recesso parlamentar.

A MP substitui o antigo Gás dos Brasileiros e promove mudanças estruturais no formato do benefício. A principal alteração é o fim gradual do pagamento em dinheiro, que será substituído pela retirada direta e gratuita do botijão em revendas credenciadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Um dos principais destaques da tramitação da matéria foi a emenda apresentada pelo deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil), líder do partido na Câmara. A proposta, aprovada pelo plenário, fortalece os mecanismos de controle do programa, garantindo maior rastreabilidade das operações, redução de riscos de fraudes e assegurando que o subsídio chegue diretamente às famílias beneficiárias.

O programa atenderá famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda per capita de até meio salário mínimo, priorizando aquelas com renda mensal de até R$ 218. A expectativa é que cerca de 15,5 milhões de famílias sejam contempladas a partir de março de 2026, ampliando de forma significativa o alcance da política pública.

Para Pedro Lucas Fernandes, a aprovação da medida representa um avanço importante no combate à pobreza energética e à insegurança alimentar no país. “Essa iniciativa reforça o compromisso do Parlamento com políticas públicas eficazes, que enfrentam diretamente as desigualdades sociais e garantem dignidade às famílias que mais precisam”, afirmou o deputado.

A Medida Provisória foi aprovada com ampla maioria, registrando 415 votos favoráveis, 29 contrários e duas abstenções. O texto segue agora para análise do Senado Federal, que tem até o dia 10 de fevereiro para deliberar sobre a proposta.

Com informações do Blog do Rogério Silva

Pedro Neres, filho do ex-prefeito de Codó, Dr. Zé Francisco, tentou fabricar um escândalo a partir de uma licitação que já estava oficialmente revogada pela Prefeitura de Codó. Em vídeo divulgado nas redes sociais nesta terça-feira (03), ele acusa a Prefeitura de ter firmado um suposto “contrato de quase R$ 10 milhões” com a empresa LIFE TOUR ALIMENTOS E BEBIDAS para fornecimento de lanches, e afirma ter levado o caso ao Ministério Público e à oposição na Câmara.

O que Pedro Neres omite deliberadamente é o fato central: o processo que ele usa como base para a acusação, o Pregão Eletrônico nº 045/2025, foi revogado pela própria Prefeitura. Em termos práticos, isso significa que a licitação foi anulada, não gerou contrato válido e não autorizou nenhum gasto público.

A revogação consta oficialmente no Diário Oficial do Município de Codó, edição de 24 de novembro de 2025 (Vol. 05, nº 0554), por meio do “Extrato de Revogação” publicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar. O documento informa que a secretária Rosa Maria Vasconcelos Sales revogou o procedimento, inclusive o ato de adjudicação, anulando todos os seus efeitos.

A decisão foi fundamentada na Lei 14.133/21 e nas Súmulas 346 e 473 do STF, assegurando o devido processo legal. Ao revogar o certame, a administração impediu qualquer formalização contratual e bloqueou qualquer despesa relacionada ao pregão.

Mesmo diante desses fatos públicos e documentados, Pedro Neres optou por apresentar a situação como se houvesse um contrato em vigor, tentando convencer a população de que a Prefeitura estaria prestes a gastar quase R$ 10 milhões com lanches. Trata-se de uma distorção clara da realidade.

O uso de um processo já cancelado para sustentar uma narrativa de “escândalo” revela menos compromisso com a verdade e mais interesse político. Não se trata de denúncia responsável, mas de exploração seletiva de informações, com evidente viés eleitoral.

O mesmo Diário Oficial ignorado por Pedro Neres registra outros atos regulares da gestão, como a reabertura de licitações para gás medicinal, equipamentos hospitalares e a homologação para compra de medicamentos, demonstrando que os procedimentos seguem dentro da legalidade e da transparência.

No caso do serviço de buffet, a decisão foi objetiva: o processo foi revogado e a contratação foi barrada. Portanto, não existe “contrato milionário”, nem prejuízo aos cofres públicos.

A narrativa construída por Pedro Neres não resiste aos documentos oficiais. O suposto escândalo, na prática, não passa de uma tentativa de gerar desgaste político a partir de um fato já encerrado pela própria administração municipal.

CONFIRA O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA CLICANDO AQUI!