O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a PEC que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais  e abre caminho para o fim da escala 6×1 no país. O texto foi aprovado em dois turnos, com 472 votos a 22 na primeira votação e 461 a 19 na segunda.

A proposta agora segue para análise do Senado Federal, onde também precisará ser aprovada em dois turnos.

O texto estabelece uma transição gradual de até 14 meses para a redução da carga horária. Conforme a proposta, haverá uma redução inicial de duas horas em até dois meses após a promulgação da PEC, enquanto as duas horas restantes deverão ser retiradas ao longo dos 12 meses seguintes.

A PEC também garante ao menos duas folgas semanais remuneradas, sendo uma delas preferencialmente aos domingos, marcando o fim da tradicional escala 6×1. A nova regra deverá entrar em vigor 60 dias após a promulgação da emenda.

Mais cedo, o parecer do relator, deputado Leo Prates, havia sido aprovado por 34 votos a 4 em comissão especial da Câmara. Apenas parlamentares do PL e do Novo votaram contra o texto.

Os deputados ainda rejeitaram uma proposta apresentada pelo PL que buscava alterar o período de transição para a adoção da escala 5×2, mantendo integralmente o parecer apresentado nesta semana.

A tramitação acelerada da PEC contou com apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta, que convocou sessões extras para acelerar a votação da matéria.

A comissão especial analisou duas propostas: uma de autoria do deputado Reginaldo Lopes e outra apresentada pela deputada Erika Hilton. Ambas defendiam a redução da jornada para 36 horas semanais, mas o acordo final consolidou o limite em 40 horas.

O texto altera a Constituição Federal para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá ultrapassar oito horas diárias e 40 horas semanais, mantendo a possibilidade de compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva.

A proposta também prevê que acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras perderão validade automaticamente após 60 dias da promulgação da PEC.

Ficarão fora das novas regras trabalhadores com diploma de nível superior que recebam acima de duas vezes e meia o teto do INSS — atualmente cerca de R$ 21 mil. Para esse grupo, continuarão valendo regras diferenciadas de jornada e controle de ponto.

Economistas avaliam que a mudança deverá ampliar o debate sobre produtividade, qualificação profissional e investimentos em infraestrutura e inovação no país.

Fonte: G1

A Prefeitura de Codó realizará neste sábado, 30 de maio, um grande mutirão de cadastros para o programa “A Casa é Sua”, destinado aos moradores dos bairros Santa Terezinha, Codó Novo, Nova Jerusalém e São Pedro. A ação acontecerá das 8h às 14h, no CMEI Gilberto Carvalho, localizado na Praça do Codó Novo.

O objetivo da iniciativa é garantir mais segurança jurídica às famílias por meio da regularização e emissão do título de propriedade dos imóveis. A ação reforça o compromisso da gestão municipal com a valorização da moradia digna e o direito à propriedade.

Para participar do cadastro, os moradores devem comparecer ao local portando a documentação necessária. É necessário apresentar cópia do documento oficial com foto, comprovante de endereço atualizado em nome do beneficiário e comprovante de posse do imóvel desde 2016.

Também serão exigidos documentos específicos conforme a situação civil do morador:

• Viúvos: cópia da certidão de óbito;

• Divorciados: cópia da averbação do divórcio;

• Conviventes: cópia da escritura de união estável ou declaração.

A Prefeitura reforça a importância da participação da comunidade e destaca que esta é uma oportunidade para garantir oficialmente a propriedade do lar.

É hora de garantir o título de propriedade do seu lar. Não perca essa oportunidade!

Assessoria de Comunicação

Prefeitura Municipal de Codó

Para garantir que o cidadão seja o protagonista do seu tratamento, foi criada a Lei nº 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. Essa lei não é apenas um conjunto de regras técnicas; é um manual que protege a sua dignidade e autonomia em qualquer serviço de saúde, seja ele público ou particular. O Estatuto define com clareza quais são os seus direitos e responsabilidades enquanto você estiver sob cuidados médicos. Ele serve para equilibrar a relação entre quem cuida (médicos, enfermeiros, hospitais) e quem é cuidado (você).

Um dos pontos mais importantes dessa lei (descrito no Artigo 2º) trata de situações em que o paciente, por algum motivo, não consegue falar por si mesmo — como em casos de inconsciência ou doenças graves que afetam a comunicação. É aqui que entra a figura do Representante do Paciente.

a) Quem é? Uma pessoa de sua total confiança.

b) Como escolher? Você deve designar essa pessoa por escrito. Isso pode ser feito através de um documento chamado “Diretivas Antecipadas de Vontade” (também conhecido como Testamento Vital) ou qualquer outro registro escrito formal.

c) O que ele faz? Se você estiver impossibilitado de expressar sua vontade, esse representante terá o poder legal para decidir sobre os seus tratamentos e cuidados, garantindo que os seus desejos e valores sejam respeitados pela equipe médica.

Antes dessa lei, em muitos casos, as decisões ficavam divididas entre familiares ou apenas a critério médico. Agora, a lei dá a você o direito de escolher hoje quem será a sua “voz” amanhã, caso seja necessário.

Dicas rápidas sobre o novo Estatuto:

a) Você tem direito a informações claras sobre seu diagnóstico e tratamento.

b) O paciente (ou seu representante) tem o direito de aceitar ou recusar procedimentos, desde que bem informado.

c) Documentação: Se você deseja escolher um representante, não deixe para depois. Converse com sua família e coloque seu desejo no papel.

O Estatuto busca humanizar o atendimento. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para um sistema de saúde mais justo e respeitoso para todos.

Durante a 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Codó, realizada na última terça-feira (26) o vereador Nunes do Náutico utilizou a tribuna para destacar ações sociais, eventos esportivos e homenagens às mães realizadas nos últimos dias no município.

Incentivos e investimentos no esporte codoense 

No início de sua fala, o parlamentar destacou a abertura dos Jogos Escolares Codoenses (JECOS – 2026) e reforçou a importância do investimento no esporte como ferramenta de inclusão e desenvolvimento social. Nunes do Náutico parabenizou o prefeito Chiquinho FC pela estrutura oferecida ao evento, que teve recorde de inscrições, e elogiou o trabalho das equipes da Secretaria Municipal de Esportes e da Secretaria de Educação, citando e destacando o empenho dos secretários Milson da Gabriela e Ricardo Torres pela organização.

De acordo com o parlamentar, a realização de grandes eventos no município demonstra compromisso com o esporte e com a juventude codoense. “É uma das marcas desta gestão é o incentivo aos eventos esportivos, que é o melhor investimento para a nossa juventude. E tudo isso é demonstrado de forma muito positiva nos JECOS 2026”, declarou.

Apoiando os talentos da terra

Durante o discurso, Nunes também destacou uma ação solidária promovida recentemente para ajudar uma jovem atleta da cidade de Imperatriz, neta de um codoense, que irá participar de testes na equipe Ferroviária. O parlamentar explicou que o evento beneficente teve como objetivo arrecadar recursos para auxiliar nas despesas das atletas. Ele ainda aproveitou a ocasião para parabenizar outra jovem atleta de Codó, participante de um projeto social desenvolvido pelo parlamentar, que atende cerca de 80 crianças e adolescentes.

Merecidas celebrações e homenagens a todas as Mães de Codó

Outro momento lembrado pelo vereador foi a realização de uma festa em homenagem às mães no bairro Codó Novo. Nunes agradeceu aos apoiadores do evento e ressaltou a participação do prefeito Chiquinho, destacando a receptividade da população ao gestor municipal. O parlamentar afirmou ainda que as ações realizadas pela atual administração refletem os resultados do primeiro ano e seis meses de gestão e demonstram o compromisso com o desenvolvimento do município.

Encerrando sua fala, o vereador agradeceu ao presidente da Câmara, Roberto Cobel pelo convite para grande festa em homenagem as mães, uma confraternização realizada no último dia 23. Segundo ele, o evento reuniu crianças, adolescentes e adultos, homenageando as centenas de mães, em um momento de alegria e integração. Nunes do Náutico também elogiou as apresentações musicais da festa, destacando os artistas locais Alex Brasil, Gato Ruivo e a banda Nostalgia, que animaram o público durante a celebração.

Durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Codó, realizada na última terça-feira (26), o vereador Ibrahim Neto utilizou a tribuna para abordar temas ligados ao esporte, educação, infraestrutura e segurança pública. O parlamentar iniciou seu discurso destacando o encerramento da Copa Ibrahim Duailibe, competição esportiva que, segundo o edil, já marcou positivamente o município em sua primeira edição. Ibrahim ressaltou o nível das disputas e parabenizou a equipe campeã, o time 300, além de afirmar que a próxima edição deverá ser ainda maior e mais organizada.

JECOS 2026 tem recorde de inscrições

Na sequência, o vereador comentou sobre os Jogos Escolares Codoenses (JECOS – 2026), enfatizando a importância do esporte na formação de crianças e adolescentes. Segundo ele, a prática esportiva contribui para o desenvolvimento da disciplina, do companheirismo e também funciona como incentivo para os estudos.

Ibrahim Neto comemorou o recorde de inscrições nesta edição dos jogos, que ultrapassou 5 mil participantes, e destacou a inclusão de novas modalidades, como jiu-jitsu e capoeira. O vereador também parabenizou o prefeito Chiquinho FC, o secretário de Esportes Milson e a Secretaria Municipal de Educação pela organização do evento.

Providências para melhorias no atendimento e serviços da Equatorial 

Outro ponto abordado pelo parlamentar foi a situação enfrentada por moradores da zona rural em relação ao fornecimento de energia elétrica. Ibrahim citou reclamações de famílias do povoado Vagem, na região do Boqueirão dos Vieiras, que estariam há dias sem energia devido a problemas em um transformador.

O vereador demonstrou preocupação com idosos e pessoas com deficiência afetados pela situação e voltou a cobrar providências da Equatorial Energia. Segundo ele, os moradores relatam dificuldades no atendimento e falta de solução efetiva por parte da concessionária.

Oportunidades: concurso público no Maranhão

Encerrando sua fala, Ibrahim Neto destacou o anúncio do concurso público das forças de segurança do Maranhão, previsto para ter edital publicado nos próximos dias. O parlamentar afirmou que a realização do certame será importante para o fortalecimento da segurança pública no estado e agradeceu ao governador Carlos Brandão pela iniciativa.