O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) ingressou no dia 2 de julho de 2025 com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Codó, José Francisco Lima Neres, o filho dele, Pedro Henrique Pitombeira Neres, e a ex-secretária municipal de Saúde, Ava Fabian dos Anjos Lima. O caso envolve suposta prática de nepotismo e tramita na 1ª Vara da Comarca de Codó.
Segundo a denúncia, durante sua gestão, o ex-prefeito autorizou a contratação direta do próprio filho para atuar como médico na rede municipal de saúde, sem concurso público nem processo seletivo. Pedro Neres recebeu R$ 25.339,26 mensais, acumulando R$ 282.852,30 em um ano, valor considerado incompatível com a remuneração dos demais médicos da rede.
O MP afirma que a contratação foi feita mesmo após recomendação expressa para que a Prefeitura seguisse a Súmula Vinculante nº 13, que proíbe nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos públicos comissionados ou funções gratificadas.
Participação de ex-secretária
A ação também cita a participação da então secretária municipal de Saúde, Ava Fabian dos Anjos Lima, que formalizou e viabilizou a admissão de Pedro Neres. Para o Ministério Público, ela agiu com plena ciência da ilegalidade, contribuindo de forma direta para a prática do ato de improbidade.
Pedido de devolução dos valores
Além de responsabilizar os réus por violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, o MP pede à Justiça que determine a devolução dos R$ 282.852,30 aos cofres públicos, valor que teria sido pago de forma irregular ao filho do ex-prefeito.
A ação se baseia no artigo 11, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992, com redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, que tipifica a prática de nepotismo como ato de improbidade administrativa. Entre as punições possíveis estão também a suspensão dos direitos políticos, perda de função pública e proibição de contratar com o poder público.
Caso foi citado no impeachment
O episódio foi um dos fundamentos do Decreto Legislativo nº 13/2024, aprovado pela Câmara Municipal de Codó, que resultou na cassação do mandato do então prefeito Zé Francisco.
Para o Ministério Público, o caso representa um “exemplo clássico de nepotismo” e demonstra desrespeito às normas constitucionais que regem a administração pública. O processo segue em tramitação na Justiça.
