O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu, por unanimidade, Parecer Prévio recomendando a desaprovação das contas anuais de governo do ex-prefeito de Timbiras, Antônio Borba Lima, referentes ao exercício financeiro de 2021. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (1º) e seguiu o voto do relator, Conselheiro-Substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa, além de acompanhar o parecer do Ministério Público de Contas.
Déficit de R$ 3,28 milhões na gestão Borba
Segundo o relatório técnico, um dos principais fatores que motivaram a recomendação pela desaprovação foi o desequilíbrio fiscal. Em 2021, a gestão de Antônio Borba registrou receita de cerca de R$ 79,4 milhões, mas empenhou mais de R$ 82,7 milhões — resultando em um déficit de R$ 3.280.888,47.
O TCE apontou que o resultado negativo afronta princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei nº 4.320/1964, que exigem equilíbrio orçamentário.
Falhas graves na educação e divergências no FUNDEB
A análise do Tribunal verificou também irregularidades significativas no uso dos recursos da educação, especialmente referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e à complementação da União (VAAT). Entre os problemas identificados estão:
Mínimo de 70% do FUNDEB para pagamento dos profissionais da educação não foi cumprido:
A gestão aplicou 67,84%, abaixo do necessário. No SIOPE, porém, havia informado 70,15%.
Aplicação do VAAT na Educação Infantil (obrigatório 50%):
A auditoria constatou 0,00% de investimento, embora a gestão tenha declarado 36,78%.
Despesas de capital (mínimo 15% do VAAT):
Novamente, o TCE identificou 0,00% de aplicação, enquanto a prefeitura informou 0,46%.
As divergências entre os dados enviados ao sistema federal e os valores efetivamente apurados reforçaram o parecer pela desaprovação.
Câmara de Timbiras decidirá o destino das contas
Com a emissão do Parecer Prévio pela desaprovação (PL–TCE Nº 200/2025), o processo agora segue para a Câmara Municipal de Timbiras, que será responsável pelo julgamento final.
Para derrubar o parecer do TCE e aprovar suas contas, o ex-prefeito Antônio Borba precisará obter o apoio de dois terços dos vereadores.
Caso será analisado pelo Ministério Público
O TCE-MA também determinou o envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), para avaliação de possíveis medidas na esfera judicial, já que as irregularidades podem configurar atos de improbidade administrativa.
