O Tribunal de Contas da União (TCU) afastou elementos que poderiam subsidiar eventual inelegibilidade do deputado estadual Francisco Nagib (MDB), ao julgar recurso relacionado à aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), durante sua gestão como prefeito de Codó.
Por unanimidade, a Corte deu provimento parcial ao recurso e determinou a exclusão do débito de R$ 171 mil anteriormente imputado ao gestor. O relator do processo, ministro Antonio Anastasia, entendeu que a documentação apresentada comprovou a adequada destinação dos recursos para ações voltadas à educação infantil.
Na decisão, o tribunal reconheceu a existência de falha formal na prestação de contas, mas afastou a ocorrência de dano ao erário e de ato doloso de improbidade administrativa — elementos considerados essenciais, segundo a jurisprudência eleitoral, para a caracterização de irregularidade insanável.
O caso havia tido, em fase anterior, decisão pela irregularidade das contas com imputação de débito. Com o julgamento do recurso, no entanto, houve a reforma parcial do entendimento, resultando na retirada da obrigação de ressarcimento e na reavaliação dos efeitos jurídicos da decisão.
Com isso, deixam de estar presentes, no caso concreto, requisitos previstos na Lei Complementar nº 64/1990, a chamada Lei de Inelegibilidade. O entendimento está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que exige, de forma cumulativa, a presença de irregularidade insanável e ato doloso para eventual configuração de impedimento à candidatura.
Na prática, a decisão afasta um dos principais fundamentos que poderiam ser utilizados em eventual análise de inelegibilidade pela Justiça Eleitoral, reduzindo o risco jurídico para a candidatura do parlamentar à reeleição em 2026.
Em nota, Francisco Nagib afirmou que a decisão confirma a regularidade de sua gestão e classificou como falsas as informações que apontavam impedimentos à sua candidatura. O deputado reiterou a intenção de disputar novamente o cargo nas eleições deste ano.
