Após ação movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Estado foi condenado a apresentar, no prazo de 90 dias, um plano detalhado com cronograma físico-financeiro para garantir instalações adequadas e seguras no Instituto de Perícias para Crianças e Adolescentes (IPCA), localizado no Centro de São Luís.De
A decisão é do juiz Douglas de Melo Martins e determina que o projeto deve definir a solução para as irregularidades encontradas — seja por meio de reforma e ampliação da unidade ou pela transferência do serviço para outro local. O cronograma deverá incluir prazos de início e conclusão das etapas de licitação e execução da alternativa escolhida.
A sentença atende às solicitações feitas pela promotora Márcia Haydée Porto de Carvalho, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial, em Ação Civil Pública ajuizada em 10 de dezembro de 2024.
O Estado terá até 12 meses para concluir todas as intervenções. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 300 mil, valor que será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
Irregularidades estruturais
Fiscalizações realizadas pelo MPMA no primeiro semestre de 2024 revelaram problemas graves na estrutura do IPCA, que comprometem a qualidade e a segurança das perícias feitas com crianças e adolescentes.
Um levantamento feito pela Secretaria de Estado do Governo, em junho de 2025, apontou falhas no telhado, infiltrações, pintura deteriorada, deficiência no isolamento acústico e ausência de um ambiente acolhedor para o público infantojuvenil. Também foi identificada a necessidade de ampliação do espaço físico.
Vistorias do Setor de Engenharia do MPMA constataram ainda a falta de placas de rota de fuga, sinalização e iluminação de emergência, além de ausência de dispositivos de prevenção contra choques elétricos e incêndios.
O imóvel apresenta infiltrações, infestação de cupins, manchas de bolor, problemas no sistema de ar-condicionado e não possui acessibilidade conforme padrões da ABNT. O isolamento sonoro foi classificado como insatisfatório, permitindo que conversas e depoimentos de crianças e adolescentes sejam ouvidos de fora, o que compromete a privacidade. Não há, ainda, plano de manutenção da edificação.
Redação: CCOM-MPMA
