O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (16) que a aposentadoria compulsória deixe de ser considerada a punição administrativa máxima aplicada a magistrados no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na decisão, o ministro defende que, em casos de infrações graves cometidas por juízes e desembargadores, a penalidade mais severa deve ser a perda do cargo, o que também implicaria na suspensão de benefícios vinculados à função.
“Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar”, afirmou Dino ao justificar o entendimento.
Segundo o ministro, a Reforma da Previdência de 2019 retirou do ordenamento jurídico o fundamento que sustentava a aposentadoria compulsória como forma de punição administrativa. Para ele, como a Constituição não prevê mais essa sanção em casos disciplinares, sua aplicação passou a configurar uma ilegalidade.
Diante disso, Dino propõe que a expulsão definitiva do cargo passe a ser considerada a punição máxima para magistrados que cometam faltas graves no exercício da função.
